Tratam os presentes autos de prestação de contas anual de ordenador de despesas do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, relativa ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade dos senhores Diógenes Nunes Rézio, presidente, Rachel Barbosa Lopes Cavalcante, vice-presidente, Cláudio Ferreira Allem Júnior, tesoureiro, Rosângela Ribeiro Alves, vice-tesoureira e Wagner José dos Santos, membro pela Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento, nos termos previstas nas Constituições Federal e, na Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001, e Instrução Normativa n°. 07, de 27 de novembro de 2013.

Devidamente autuada neste Tribunal, no prazo legal, à prestação de contas foi analisada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, cujo Relatório de Análise de Prestação de Contas n° 34/2020 – evento 4 e Relatório Complementar n° 05/2020 – evento 6, apresentam de forma analítica a situação das referidas contas.

Regularmente citados para se manifestarem acerca do mencionado Relatório, por determinação da Eminente Relatora, mediante Despacho nº 0573/2018 e Citações/Intimações n° 654/2020/RELT5-CODIL – evento 8, por via SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE–TO de 07 de março de 2012), os responsáveis não responderam à citação nos termos do Certificado de Revelia nº 268/2020 – evento 13.

Não obstante a revelia dos responsáveis a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, emitiu o documento Análise de Defesa n° 149/2020 – evento 14, com as considerações obtidas.

Os autos já tramitaram por este Corpo Especial de Instrução, tendo sido apreciados e emitido Parecer nº 1663/2020 – evento 15, com entendimento deste Conselheiro Substituto pela irregularidade das contas.

O retorno dos mesmos a esta auditoria decorreu de manifestação do Gabinete da Quinta Relatoria, mediante Despacho nº 1109/2020 – evento 20, em razão de juntada pelos responsáveis, do expediente 12381/2020, com o objetivo de justificar e/ou sanear as irregularidades apuradas, nos seguintes termos:

Deste modo, ante a juntada de documentos nesta etapa processual, determino o retorno dos autos nº 2351/2019 à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para reexame da matéria e emissão de parecer conclusivo acerca das presentes contas, seguindo-se sucessivamente ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto a este TCE para os pronunciamentos.

Depois de procedidas as análises dos documentos acima referidos a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF, se manifestou com as conclusões constantes da Análise de Defesa n° 490/2020 – evento 21, considerando elididas as irregularidades, serem elididas as irregularidades identificadas nos termos abaixo, vindo, em seguida, a este Corpo Especial de Instrução para continuidade:

Verifica-se que no discorrer da justificativa, não apresenta nenhuma posição técnica sobre o desempenho orçamentário, que motivou a incorrer em déficit de execução orçamentaria, porém analisando o Balanço Orçamentário, constatou-se que o FUNCIVIL apresentou no exercício anterior um superávit financeiro de R$ 169.988,92, valor TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS DIRETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL 3 esse que possibilitou a execução de despesas acima das receitas do exercício em curso. Portanto, considera-se que embora tenha apresentado déficit orçamentário, o Superávit apresentado no exercício anterior propiciou o equilíbrio no exercício de 2018, podemos considerar como justificado/respondido o questionamento

Considera-se justificado, tendo em vista as justificativas apresentadas nesta Defesa, e a sua falta de apresentação não comprometeu a análise técnica do desempenho operacional e administrativo do Fundo.

Assim, considerando a juntada de novas informações e que estas demonstram serem suficientes para sanear as irregularidades, nos termos da Análise de Defesa, faço refluir do entendimento anterior, para retificar os termos do anterior Pareceres e manifestar entendimento no sentido que poderá este egrégio Tribunal:

1. Julgar regulares, as Contas Anuais do Ordenador de Despesas do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, relativa ao exercício financeiro de 2018.

2. Determinar os demais procedimentos subsequentes, rotineiramente adotados neste Tribunal.

É o parecer, s.m.j.

Encaminhe-se ao MPjTCE, para os fins de mister, após a respectiva Relatoria.